Art. 51º

- Será mantido o registro de aqüicultores amadores e profissionais.

Parágrafo único - Os aqüicultores pagarão uma taxa anual conforme a tabela anexa.

Parágrafo com redação dada pelo Decreto-lei 2.467, de 01/09/88.

Redação anterior: [ Parágrafo único - Os aquicultores profissionais, pagarão taxa anual correspondente a um quinto do salário mínimo mensal vigente na Capital da República.]