Decreto-lei 70, de 21/11/1966
Art. 5º
Art. 5º
- Será obrigatório, como despesa operacional das associações de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos.
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TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5051640-84.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 07/05/2025 - DJ 23/05/2025
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE). INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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