Art. 27º

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão cumulada com pedido de tutela antecipada. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Alegação de vício envolvendo a purga da mora e intimação para leilão. Manutenção da tutela de urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão em que a Juíza deferiu tutela de urgência para suspendendo os atos expropriatórios envolvendo o imóvel objeto do contrato. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os atos expropriatórios, diante da alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária, ou se, acolhendo a pretensão da agravante, deve ser revogada a tutela concedida. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300 (CPC). 4. Havendo controvérsia sobre a regularidade da intimação do devedor, especialmente para fins de purga da mora, e ciência das datas dos leilões, que configuram vícios graves passíveis de anulação do procedimento que não observa os parâmetros necessários, é regular a decisão que suspende os atos expropriatórios. 5. A verossimilhança do direito alegado e o risco de perda do único bem da parte autora justificam a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «Presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, bem como consideradas as alegações de irregularidade no procedimento expropriatório envolvendo a Lei 9.514/17, que devem ser objeto de dilação probatória, e os limites do presente recurso, mostra-se adequada a concessão da tutela de urgência para obstar os atos expropriatórios de bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, CPC/2015, art. 300; Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-A; Decreto-lei 70/1966, art. 27