Decreto-lei 70, de 21/11/1966
Art. 19º
Art. 19
- Nenhuma cédula hipotecária poderá ter prazo de resgate diferente do prazo da dívida hipotecária a que disser respeito, cujo vencimento antecipado, por qualquer motivo, acarretará automaticamente o vencimento, identicamente antecipado, de todas as cédulas hipotecárias que sobre ela houverem sido emitidos.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.