ADCT/88
Art. 62º
- Abra a CF/88 em nova aba.
- A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5000414-66.2022.4.02.5102 - Rel.: Des. Geraldine Pinto Vital de Castro - J. em 03/02/2025 - DJ 10/02/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REATIVAÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Decreto-lei 8.621/1946 (SENAC. Decreto 61.843/1967 - Regulamentação)
Decreto 49.121-B/1960 (Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI).
Lei 8.315/1991 (SENAR)
Decreto 49.121-B/1960 (Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI).
Lei 8.315/1991 (SENAR)