ADCT/88
Art. 07º
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.058.822 - SP - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 21/02/2025 - DJ 28/02/2025
Recurso extraordinário. Tema 1.375/STF; Repercussão geral acolhida. Admissibilidade. Constitucional. Análise da recepção da Lei 6.683/1979; de 28/09/1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos direitos humanos durante a ditadura militar. Repercussão geral reconhecida nos recursos extraordinários.
CF/88, art. 1º, II, III, 3º, I, 4º, I, II; CF/88, art. 5º; XLIV e §1º, §2º e §3º; ADCT/88, art. 7º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: ARE 1.058.822/SP/STF;).
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Recurso Exclusivo
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