Novo Código de Processo Civil, art. 873

TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 873 CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PARTICULARIDADES DA PROPRIEDADE - NÃO CONSIDERADAS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PRAÇA - APLICAÇÃO DO ART. 873, I DO CPC - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NOVA PERÍCIA - I - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA DO VALOR ATRIBUÍDO. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÃNCIA DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. 1. OBJETO RECURSAL. Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Homologação de laudo pericial. Impugnação rejeitada. Pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do agravante e homologou laudo pericial, fixando o valor do imóvel em R$ 370.000,00, no âmbito de ação de execução. Pretensão do agravante de realização de nova avaliação do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes as condições previstas no CPC, art. 873 para autorizar nova avaliação do imóvel. III. Razões de decidir 3. A legislação processual civil admite nova avaliação de bens apenas em casos excepcionais, conforme o CPC, art. 873. 4. Na hipótese, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e respeitou as normas técnicas vigentes, sendo que a impugnação do agravante se mostrou genérica, sem provas que sustentassem suas alegações. 5. Não foram demonstradas quaisquer das circunstâncias legais que autorizam nova avaliação, conforme o artigo mencionado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a realização de nova avaliação de imóvel em ação de execução, é indispensável a comprovação das hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 873.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2302062-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2195114-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Trol Mais detalhes