Novo Código de Processo Civil, art. 494

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU, ORA RECORRENTE. HIPÓTESE QUE TRAZ COMO ESPECIFICIDADE O FATO DE QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NA QUAL O RÉU/AGRAVANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBREVEIO CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO, ENTÃO INTERPOSTO PELO RÉU, É TEMPESTIVO, MAS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELE REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. EM RAZÃO DESTA OMISSÃO, SOBREVEIO DECISÃO DO JUIZ DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE, CONTUDO, NÃO FOI ATENDIDA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ASSIM, ADVEIO DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO EM QUESTÃO AO REQUERENTE, O QUAL, NO BOJO DO PRESENTE RECURSO, É IMPUGNADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 494. PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ SÓ PODE ALTERÁ-LA, DE OFÍCIO, PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS OU ERROS DE CÁLCULO. SITUAÇÃO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, QUE ALÉM DA POSSIBILIDADE ALUDIDA, TAMBÉM PODE SER MITIGADO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 331, §1º E 332, §3º DO CPC/2015). JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, QUANDO, DE OFÍCIO, DECIDIU POR SANAR OMISSÃO QUE VERIFICOU APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E QUE SEQUER FOI SUSCITADA PELO RÉU/AGRAVANTE EM PEÇA AVULSA OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, PORTANTO, ATRAI A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, DE OFÍCIO. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Contradição entre fundamentação e dispositivo. Correção. Possibilidade. CPC/2015, art. 494, I. Prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Pedido de tutela de urgência. Desistência de anterior agravo interno contra decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência. Homologação. Trânsito em julgado. Erro material. Inexistência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ @CHA =. Direito processual civil. Agravo em ementa recurso especial. Admissibilidade recursal. Deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida e ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS DA NORMALIDADE. TERMO FINAL. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CPC/2015, art. 494, I. INEXISTENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO INTERNO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA CONSUMAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mais detalhes

STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Débito exequendo. Critérios de correção. Questão julgada anteriormente. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Honorários recursais. Ausência de arbitramento da verba referida desde a origem. Exclusão. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. União estável. FGTS. Recurso desprovido. Mais detalhes