Lei 12.772, de 28/12/2012
Art. 7º
Art. 7º
- O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002859-20.2023.4.02.5103 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 14/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A INATIVOS COM PARIDADE. TEMA REPETITIVO 1.292 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
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STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.129.997 - AL - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 06/02/2025 - DJ 11/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.292/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.
Tema 139/STF; Tema 439/STF; Lei 12.772/2012, art. 1º, I e III; Lei 12.772/2012, art. 16; Lei 12.772/2012, art. 17, §1º; Lei 12.772/2012, art. 18; CF/88, art. 40, §8º (redação da Emenda Constitucional 20/1998;). Emenda Constitucional 41/2003;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.129.995/AL/STJ; REsp 2.129.996/AL/STJ; REsp 2.129.997/AL/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.129.996 - AL - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 06/02/2025 - DJ 11/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.292/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.
Tema 139/STF; Tema 439/STF; Lei 12.772/2012, art. 1º, I e III; Lei 12.772/2012, art. 16; Lei 12.772/2012, art. 17, §1º; Lei 12.772/2012, art. 18; CF/88, art. 40, §8º (redação da Emenda Constitucional 20/1998;). Emenda Constitucional 41/2003;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.129.995/AL/STJ; REsp 2.129.996/AL/STJ; REsp 2.129.997/AL/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.129.995 - AL - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 06/02/2025 - DJ 11/02/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.292/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.
Tema 139/STF; Tema 439/STF; Lei 12.772/2012, art. 1º, I e III; Lei 12.772/2012, art. 16; Lei 12.772/2012, art. 17, §1º; Lei 12.772/2012, art. 18; CF/88, art. 40, §8º (redação da Emenda Constitucional 20/1998;). Emenda Constitucional 41/2003;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.129.995/AL/STJ; REsp 2.129.996/AL/STJ; REsp 2.129.997/AL/STJ).
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.856.467 - SE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/03/2020 - DJ 13/05/2020
Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Professor aposentado. Retribuição por titulação. Alegada contrariedade a Lei 12.772/2012, art. 1º, Lei 12.772/2012, art. 7º e Lei 12.772/2012, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
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Recurso Exclusivo
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