Lei 12.772, de 28/12/2012
Art. 15º
Art. 15-A
- O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 1º (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5005515-21.2025.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. NÃO INTERRUPÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SELIC. IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. PARCIAL PROVIMENTO.
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