Lei 11.941, de 27/05/2009
Art. 43º
Art. 43
- (VETADO)
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5003679-73.2022.4.04.7122 - Rs - Rel.: Des. Altair Antonio Gregorio - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5000040-16.2022.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. EPI. FONTE DE CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5022093-68.2020.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ATIVIDADE ESPECIAL (ELETRICIDADE). CERCEAMENTO DE DEFESA. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5016264-35.2022.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 26/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. BENZENO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5036132-31.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 14/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. RISCO DE EXPLOSÃO (GLP). FONTE DE CUSTEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5072439-18.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 14/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. RISCO DE EXPLOSÃO. FONTE DE CUSTEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5048185-78.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 14/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. RISCO DE EXPLOSÃO. FONTE DE CUSTEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5076648-98.2021.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5000510-10.2020.4.04.7135 - Rs - Rel.: Des. Altair Antonio Gregorio - J. em 11/02/2026 - DJ 13/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5000686-05.2023.4.04.7128 - Rs - Rel.: Des. Altair Antonio Gregorio - J. em 11/02/2026 - DJ 13/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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