Lei 11.941, de 27/05/2009
Art. 12º
Art. 12
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0006299-88.2015.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 05/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.633.897 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 24/10/2022 - DJ 26/10/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento tributário. Adiantamento de parcelas. Forma de amortização. Acórdão fundamentado na Portaria conjunta pgfn/rfb 6, de 22/07/2009. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.970.338 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 19/09/2022 - DJ 21/09/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 3º, Lei 11.941/2009, art. 12, Lei 11.941/2009, art. 14, Lei 11.941/2009, art. 16 e Lei 11.941/2009, art. 19; Lei 12.249/2010, art. 127 e CTN, art. 156, V. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 174. Inclusão do débito executado em programa de parcelamento e seu reflexo no prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.848.886 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 02/05/2022 - DJ 09/05/2022
Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência. Alegada violação a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 9º, e Lei 11.941/2009, art. 12, e CTN, art. 155-A. Ausência de prequestionamento da tese atrelada aos dispositivos invocados. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.587.808 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 31/05/2021 - DJ 02/06/2021
Processual civil. Previdenciário. Ação anulatória. Débitos fiscais nflss. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Renúncia de parte do crédito tributário. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.i. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo banco alfa de investimentos S/A. Contra o instituto nacional do seguro social. INSS objetivando anular os débitos fiscais consubstanciados nas nflds 35.275.562-8 e 35.275.563-6. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a decadência dos débitos lançados correspondentes ao período anterior a 26/7/97, bem como para declarar indevidos os débitos relativos ao vale-transporte pagos em dinheiro. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.813.629 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 03/10/2019 - DJ 14/10/2019
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Portaria conjunta 06/09. Legalidade. Precedente. Agravo não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.653.101 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/02/2018 - DJ 14/11/2018
Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Parcelamento. Utilização de depósitos judiciais em outras demandas. Violação do CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. Lei 11.941/2009, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 249. Lei 11.941/2009, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.653.101 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/10/2017 - DJ 11/10/2017
Processual civil e tributário. Parcelamento. Utilização de depósitos judiciais em outras demandas. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Lei 11.941/2009, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 249, de 1973 Lei 11.941/2009, art. 12. Arts. 96, 100, 111 e 175, II, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.439.862 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 25/08/2015 - DJ 03/09/2015
Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Legalidade das Portarias.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.416.683 - PE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 06/02/2014 - DJ 11/02/2014
Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º e Lei 11.941/2009, art. 12. Prestação de informações à consolidação. Requisitos formais infralegais afastados pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
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Recurso Exclusivo
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