Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 46

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Não provimento do agravo regimental. Ausência de indicação de vícios do acórdão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Mais detalhes

TJRS APELAÇÕES. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA 11 PORÇÕES DE COCAÍNA PESANDO APROXIMADAMENTE 4G, 09 PORÇÕES DE MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 23G E 11 PORÇÕES DE COCAÍNA PROCESSADAS NA FORMA DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 1G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. LEI 11.343/06, art. 46. SEMI-IMPUTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO É OBRIGATÓRIA. RÉU INTERDITADO JUDICIALMENTE POR SER PORTADOR DE DOENÇA CODIFICADA SOB 19.2. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS VETORIAIS ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA. REVISÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. ADOTADO O CRITÉRIO DE 1/6. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 46 NO PERCENTUAL DE 1/3. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA. MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PREJUDICADO.  Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDA. PENA EXASPERADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, art. 46) - ACOLHIDOS OS EMBARGOS - Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. MAIORIDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal transitada em julgado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes