Lei 10.559, de 13/11/2002
Art. 9º
Art. 9º
- Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Parágrafo único - Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5003746-52.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES LEVANTADOS EM PRECATÓRIO. INDENIZAÇÃO A ANISTIADO POLÍTICO. NATUREZA FISCAL DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004632-56.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 26/05/2026 - DJ 29/05/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.559/2002. ART. 9º. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTROVÉRSIA SUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003903-65.2023.4.02.5106 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 11/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ANISTIADO POLÍTICO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. VALORES PAGOS POR PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5096108-94.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Antonio Henrique Correa da Silva - J. em 30/03/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 10.559/2002, art. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002427-53.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 06/02/2026 - DJ 11/02/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, S I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5085779-91.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Alcides Martins Ribeiro Filho - J. em 29/04/2025 - DJ 08/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FILHA. ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA EM SEDE MANDAMENTAL. PARCELAS ATRASADAS. CABIMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0094638-85.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Cristina De Brito Lima - J. em 25/02/2025 - DJ 07/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 711.614 - RJ - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 23/11/2020 - DJ 07/12/2020
Administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Isenção. Direito dos anistiados políticos (Lei 10.599/2002). Agravo interno do particular desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.636.477 - PE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 28/11/2017 - DJ 01/12/2017
Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Irrf por ocasião do pagamento de precatório. Lei 8.541/1992, art. 46. Falecimento do autor da ação originária. Incidência do tributo indiferente a ausência de inventário. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI. Incidência do imposto de renda retido na fonte. Irrf também sobre valores pagos referentes à repetição de indébito de imposto de renda e outros tributos. Alíquotas e declaração de ajuste. Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º; art. 620, § 3º, do rir/99; Lei 9.250/1995, art. 12, V e Lei 10.833/2003, art. 27, «caput» e § 2º.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.398.814 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 01/09/2016 - DJ 06/10/2016
Seguridade social. Processual civil e tributário. Cumulação de reparação econômica a anistiado político com aposentadoria em razão do tempo de serviço em cargo público, desvinculada de qualquer ato de perseguição. Abrangência da isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a percepção acumulada das verbas. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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Decreto 4.897/2003 (Regulamentação).