Lei 10.559, de 13/11/2002
Art. 4º
Capítulo III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (Ir para)
Seção I - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO ÚNICA(Ir para)
Art. 4º- A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1º - Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2º - Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032228-44.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
E M E N T A
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005632-18.2023.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 02/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIADO POLÍTICO. REGIME MILITAR. DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MONITORAMENTO POR ÓRGÃOS ESTATAIS. DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 647/STJ. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE. SÚMULA 624/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 100.000,00. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. TEMA 1.251/STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.872.575 - Rs - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Anistia política. Embargos de declaração. Omissões relevantes. Fundamentação genérica. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Error in procedendo. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.300.019 - DF - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
Processual civil. Ação de rito comum. Anistiado político. Revisão do ato concessivo de anistia. Substituição da reparação econômica em prestação única por prestação mensal, permanente e continuada. Ausência de comprovação de vínculo com a atividade laboral. Fundamentação genérica. Deficiência na demonstração da violação legal. Súmula 284/stf. Reexame de provas. Súmula 7/stj agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0014611-97.2013.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. NULIDADE AFASTADA. ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO DA PETROBRÁS EM 1983. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5031257-09.2024.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. FILHO DE PERSEGUIDO POLÍTICO. EXÍLIO REFLEXO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000079-19.2025.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PRISÕES ARBITRÁRIAS. TORTURAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. ANISTIADO POLÍTICO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI 10.559/2002 COM INDENIZAÇÃO JUDICIAL POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.685.929 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 23/05/2022 - DJ 27/05/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Indenização por danos morais. Acumulação com reparação econômica, prevista na Lei 10.559/2002. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 21.769 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 14/09/2016 - DJ 21/09/2016
Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade passiva. Adequação da via eleita e não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18, da Lei 10.559/2002. Existência de previsão orçamentária. Exigência de assinatura de termo de adesão. Direito facultativo. Ausência de óbice no Lei 10.559/2002, art. 4º, § 2º. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Segurança concedida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 22.410 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 14/09/2016 - DJ 21/09/2016
Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Empregado público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Anistia política. Lei 10.559/2002. Pretensão de pagamento de valores mensais de complementação de remuneração e retroativos. Preliminares. Adequação da via eleita e não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão no que se refere às parcelas retroativas. Lei 10.559/2002, art. 18. Ilegitimidade da autoridade coatora em relação ao pagamento das parcelas mensais de complementação de remuneração. Responsabilidade do órgão empregador do impetrante. Mérito. Descumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18, da Lei 10.559/2002. Existência de previsão orçamentária. Exigência de assinatura de termo de adesão. Direito facultativo. Ausência de óbice no Lei 10.559/2002, art. 4º, § 2º. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Dispositivo. Preliminar processual de ilegitimidade passiva ad causam parcialmente acolhida e mandado de segurança denegado no que tange ao pagamento da parcela mensal de complementação de remuneração. Segurança concedida em relação ao pagamento da parcela retroativa.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.