Lei 10.559, de 13/11/2002
Art. 14º
Art. 14
- Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.
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Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Ex-empregado da copene. Braskem. Pedido de revisão dos valores da prestação mensal, permanente e continuada. Devida prestação jurisdicional. Ausência de vícios. lei 10.559/2002, art. 14. Fundamentos autônomos e suficientes, por si sós, para respaldar acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283 do stf. Prescrição da revisão dos efeitos patrimoniais. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.
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Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Adequação da via mandamental. Segurança concedida.
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