Lei 10.486, de 04/07/2002
Art. 19º
Capítulo II - DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE (Ir para)
Art. 19- O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3º e nos arts. 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade do serviço e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, bem como licenças não gozadas.
Lei 12.086, de 06/11/2009 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 19 - O militar ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 20 e 21 desta Lei, faz jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.]
Parágrafo único - Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM 1994. CONVERSÃO EM PECÚNIA POR OCASIÃO DA INATIVIDADE. TEMA 635 DO STF. PAGAMENTO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
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Constitucional e administrativo. Recurso inominado. Indenização de férias não gozadas. Tema 635/STF. Servidor cedido. Prova do recebimento do terço de férias. Preliminares de incompetência e de prescrição rejeitadas. Recurso provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID F20.0). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA REFORMA NO CURSO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REFORMA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PEDIDOS ACESSÓRIOS DEFERIDOS. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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