Lei 10.486, de 04/07/2002
Art. 1º
Capítulo I - DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA COMPOSIÇÃO E DO DIREITO(Ir para)
Art. 1º- A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) de Posto ou Graduação;
b) de Certificação Profissional;
c) de Operações Militares;
d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei;
III - gratificações:
a) de Representação;
b) de função de Natureza Especial;
c) de Serviço Voluntário.
Parágrafo único - As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715520-59.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 05/08/2026 - DJ 20/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E COMPLEMENTO DE SOLDO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713795-35.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 02/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5046549-71.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Bollorini Pereira - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). LEI 11.134/2005. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705349-43.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 21/10/2025 - DJ 03/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715110-35.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 24/07/2025 - DJ 31/07/2025
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTO DE SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. VERBAS NÃO ESPECIFICADAS COMO REMUNERAÇÃO. arts. 1º, DA LEI 10.486/2002, E 53, DA LEI 7.289/1984. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU ABONATÓRIA. CARÁTER TEMPORÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714719-80.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 08/05/2025 - DJ 20/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0736518-41.2021.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 26/03/2025 - DJ 09/04/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 14.181/2021. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5087529-02.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 22/01/2025 - DJ 06/02/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO. MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI 10.486/2002 E LEI 11.134/2005. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GEROU DIREITO ADQUIRIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.068.782 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/10/2022 - DJ 05/10/2022
Processual civil. Administrativo. Militares. Pensionistas. Auxílio moradia. Ação individual. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.