CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 977º
Art. 977
- Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - AgInt 1072391-53.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helena Maria Bezerra Ramos - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento individual de sentença coletiva. Contribuição previdenciária. Fazenda pública. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Tema 877/STJ; Execução coletiva ajuizada pelo sindicato substituto processual dentro do quinquênio. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º; EREsp 1.121.138/RS/STJ; Execução coletiva ainda em trâmite. Ausência de inércia do substituído. Tema 880/STJ; Distinção. Precedentes do STJ e do TJMT. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.142.925 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 19/09/2022 - DJ 26/09/2022
Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB/2002, CCB, art. 977. Aplicação. Irrelevância. Outorgante da procuração. Constituição de empresa. Incapacidade absoluta. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.721.600 - CE - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 30/09/2019 - DJ 04/10/2019
Família. Casamento. Impedimento. Regime de bens. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Constituição de sociedade com terceiros por um dos cônjuges. CCB/2002, art. 977. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.058.165 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 14/04/2009 - DJ 21/08/2009
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Ausência de prequestionamento. Violação ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 977. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias quanto às simples.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. de Instr. 601.922 - SP - Rel.: Min. Denise Arruda - J. em 22/02/2005 - DJ 14/03/2005
Sociedade limitada. Família. Constituição entre cônjuges. Admissibilidade. CCB/2002, art. 977.
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Recurso Exclusivo
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