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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 422º

  • Princípio da probidade
  • Princípio da boa-fé objetiva
Art. 422

- Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0001901-26.2014.8.05.0154 - Rel.: Des. Maria da Purificacao da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801267-69.2025.8.12.0007 - Cassilândia - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Tarifa bancária não contratada. Restituição do indébito. Devolução em dobro após 30.03.2021. Boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422;). Dano moral configurado. Descontos sucessivos e prolongados. Benefício. Honorários advocatícios. Tabela da OAB. Caráter referencial. Recurso parcialmente provido.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8101282-24.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DE REMATRÍCULA FUNDADA EM DÉBITOS DO PROGRAMA DE DILUIÇÃO «ÂNIMA FACILITA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. CONTRATO APÓCRIFO E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII. INFORME DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA PRÓPRIA FACULDADE QUE ATESTA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO ANTERIOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 422. SANÇÃO PEDAGÓGICA INDIRETA ILEGAL. LEI 9.870/1999, art. 5º e LEI 9.870/1999, art. 6º. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO, LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO EXTINGUE O INTERESSE PROCESSUAL. CONEXÃO INVIABILIZADA PELA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA NOS PROCESSOS ANTERIORES. SÚMULA 235/STJ E CPC, art. 55, § 1º. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL (DESVIO PRODUTIVO). CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES AUTÔNOMAS PELO MESMO FATO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. UNIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8135246-37.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA EMBUTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚLTIPLAS APÓLICES (09 CONTRATOS). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. INVERSÃO. PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8038929-43.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER/99). AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONEXA (LEI 14.181/2021). MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000910-18.2023.8.05.0276 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE DE SETENTA E DOIS POR CENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8111620-62.2020.8.05.0001 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA «UNIESP PAGA". CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROMESSA DE QUITAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DOS REQUISITOS EXIGIDOS: EXCELÊNCIA ACADÊMICA, DESEMPENHO NO ENADE, TRABALHO VOLUNTÁRIO E PAGAMENTO DE JUROS TRIMESTRAIS. EXCESSO DE FORMALISMO DA IES AFASTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À VINCULAÇÃO DA OFERTA. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FIES RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE AMORTIZAÇÃO EVENTUALMENTE PAGOS PELA ALUNA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 7.000,00. PEDIDO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (TABLET). INÉRCIA PROLONGADA DA CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.223.773 - MA - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 30/06/2026 - DJ 04/08/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.467/STJ; Afetação acolhida. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento. Demora injustificada na autorização. Danos morais presumidos. Relação com o tema repetitivo 1.365/STJ;
Alegada violação: CCB/2002, art. 188, I; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.223.773/MA/STJ; REsp 2.222.623/MA/STJ; REsp 2.222.624/MA/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.222.624 - MA - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 30/06/2026 - DJ 04/08/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.467/STJ; Afetação acolhida. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento. Demora injustificada na autorização. Danos morais presumidos. Relação com o tema repetitivo 1.365/STJ;
Alegada violação: CCB/2002, art. 188, I; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.223.773/MA/STJ; REsp 2.222.623/MA/STJ; REsp 2.222.624/MA/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.222.623 - MA - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 30/06/2026 - DJ 04/08/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.467/STJ; Afetação acolhida. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento. Demora injustificada na autorização. Danos morais presumidos. Relação com o tema repetitivo 1.365/STJ;
Alegada violação: CCB/2002, art. 188, I; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.223.773/MA/STJ; REsp 2.222.623/MA/STJ; REsp 2.222.624/MA/STJ).
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