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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 421º

Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - PRELIMINARES(Ir para)
  • Contrato. Liberdade de contratar
  • Contrato. Princípio da intervenção mínima
Art. 421

- A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 7º).

Parágrafo único - Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Redação anterior (original): [Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.]

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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
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(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.223.773/MA/STJ; REsp 2.222.623/MA/STJ; REsp 2.222.624/MA/STJ).
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CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.215.851/RJ/STJ; REsp 2.215.853/GO/STJ; REsp 2.224.599/PE/STJ; REsp 2.224.598/PE/STJ; REsp 2.145.244/SC/STJ;).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.224.598 - PE - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/02/2026 - DJ 06/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III; (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.215.851/RJ/STJ; REsp 2.215.853/GO/STJ; REsp 2.224.599/PE/STJ; REsp 2.224.598/PE/STJ; REsp 2.145.244/SC/STJ;).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.215.853 - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/02/2026 - DJ 06/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.215.851/RJ/STJ; REsp 2.215.853/GO/STJ; REsp 2.224.599/PE/STJ; REsp 2.224.598/PE/STJ; REsp 2.145.244/SC/STJ;).
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