CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1793

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - FRAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Violação ao CCB/2002, art. 1.793, § 3º, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ISS. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022e do CCB/2002, art. 335, V, e CCB/2002, art. 1.793. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Mútuo verbal. Alegada obrigação natural. Valor de vulto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Código Civil. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 1.793, § 2º. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Herança. Bem singular. Impossibilidade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. ISS. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e dos CCB/2002, art. 335, V, e CCB/2002, art. 1.793/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de rescisão de partilha cumulada com petição de herança. Magistrado a quo que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar vício reputado presente na sentença atinente à possibilidade de análise de ofício de alegada nulidade absoluta de negócio jurídico de cessão de direitos hereditários decorrente da incapacidade/legitimidade do cedente. Tribunal local que asseverou inexistentes quaisquer vícios na sentença embargada, bem ainda, que a escritura pública de cessão de direitos hereditários possui presunção de veracidade e validade apenas afastada por ação própria de nulidade. Insurgência do autor. Recurso especial desprovido controvérsia afeta à possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, diante da alegação de nulidade absoluta cognoscível de ofício; e necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado por agente que se diz sem capacidade/legitimidade específica para o ato de cessão/transferência de eventuais e futuros direitos hereditários. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Alvará incidental. Alienação antecipada de bens constantes do acervo hereditário. CPC/2015, art. 619. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Súmula 211/STJ. Nulidade da cessão de direitos hereditários. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Improvimento. Mais detalhes