Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 75º
Art. 75
- O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DO TEMA 1.184 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1000150-53.2024.8.26.0638 - Tupi Paulista - Rel.: Des. Isabel Cogan - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
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Processual civil. Ambiental. Ação anulatória. Multa administrativa. Auto de infração desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudência prejudicada. Não realização do cotejo analítico.
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Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
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