Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 68º
Art. 68
- Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 68. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE DOLO. INSUBSISTÊNCI...
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5005051-92.2024.8.24.0042 - SC - Rel.: Des. Geraldo Correa Bastos - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 68, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/98, art. 68 - DEIXAR, AQUELE QUE TIVER O DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE FAZÊ-LO, DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL - IMPOSIÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONDUTA ATÍPICA - LEI 9.605/98, art. 69 - OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO NO TRATO DE QUESTÕES AMBIENTAIS - PROVAS INSUFICIENTES DO DOLO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
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Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais (lei 9.605/1998, art. 38-a e lei 9.605/1998, art. 68). Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juntada de documento em apelação um dia antes da sessão de julgamento (CPP, art. 231). Óbices das súmulas 7/stj e 83/stj. Descumprimento de termo de embargo. Tipicidade (lei 9.605/1998, art. 68). Súmulas 7/stj e 83/stj. Agravo regimental não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - (1) CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38) - DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 68) - PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA EM ABSTRATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRAZO INTEGRALIZADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO APELO MINISTERIAL - PUNIBILIDADE EXTINTA - (2) CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS - CHACREAMENTO - INTERVENÇÕES FÍSICAS E VENDA DE LOTES SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO (ART. 50, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/1979) - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI 6.766/1979, art. 3º) - TIPICIDADE DA CONDUTA - (3) AUTORIA E MATERIALIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO - EXPERTISE PROFISSIONAL - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO (PESSOAS FÍSICAS) - (4) RESPONSABILIDADE PENAL PESSOA JURÍDICA (INCORPORADORA) - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO. 1.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO. BIS IN IDEM E CONSUNÇÃO AFASTADOS. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DEVER AMBIENTAL RELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DO 2º ACUSADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJSCTJSC (4ª Câmara Criminal) - 5003844-61.2024.8.24.0041 - SC - Rel.: Des. Sidney Eloy Dalabrida - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 68 E Lei 9.605/1998, art. 48. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE INFRAÇÃO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
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