Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 66º
Seção V - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL(Ir para)
Art. 66- Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5007435-23.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 09/09/2025 - DJ 10/09/2025
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.564.866 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 10/03/2020 - DJ 17/03/2020
Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - HC 241.677 - RJ - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 19/11/2013 - DJ 04/12/2013
Crimes contra a administração ambiental (Lei 9.605/1998, art. 66 e Lei 9.605/1998, art. 67). Declinação da competência pelo Juízo Federal. Rejeição do aditamento à denúncia. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Determinação de recebimento da inicial e do aditamento. Ausência de manifestação do juízo singular sobre o acolhimento da vestibular. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.