Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 64º
Art. 64
- Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
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STFSTF (Primeira Turma) - RE 1.607.435 - SC - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Crimes ambientais. lei 9.605/1998, art. 48 e lei 9.605/1998, art. 64. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia dos tipos penais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 64. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500953-22.2023.8.26.0247 - Ilhabela - Rel.: Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5001662-88.2023.8.24.0057 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA FASE INVESTIGATÓRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSUNÇÃO. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA COMO MEIOS PARA A CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ABSORÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 38 E 38-A PELO Lei 9.605/1998, art. 64. DOLO CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL DE TERRAPLANAGEM INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO AMBIENTAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E ESTIMATIVA PERICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO. Lei 9.605/1998, art. 64. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO AMBIENTAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (Lei 9.605/1998, art. 64). OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5000700-40.2022.4.03.6129 - SP - Rel.: Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes - J. em 04/08/2026 - DJ 08/08/2026
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5002046-39.2024.8.24.0082 - SC - Rel.: Des. Luiz Neri Oliveira de Souza - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (Lei 9.605/1998, art. 38-A). IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO (Lei 9.605/1998, art. 48). CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (Lei 9.605/1998, art. 64). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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