Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 63º
Art. 63
- Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.266.056 - DF - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 04/08/2026 - DJ 14/08/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por crime ambiental de alteração de local especialmente protegido sem autorização (lei 9.605/1998, art. 63). Intervenção em área de preservação permanente sem licença ambiental. Réu flagrado promovendo desmatamento, construção de muro, aterro e abertura de valas em terreno brejoso de vereda integrante de área de preservação permanente. Antropização de área estimada em 1.600 m², sem qualquer autorização do órgão ambiental competente. Recurso especial inadmitido em razão do óbice da Súmula 7/stj. Impugnação genérica ou insuficiente para superar o óbice apontado. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5037923-05.2023.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Luiz Neri Oliveira de Souza - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 63. ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO. ABSOLVIÇÃO. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. arts. 48, 60 E 63 DA Lei 9.605/1998. IMPEDIR OU DIFICULTAR REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA. ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.247.154 - SC - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 16/06/2026 - DJ 23/06/2026
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