Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 62º
Seção IV - DOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL(Ir para)
Art. 62- Destruir, inutilizar ou deteriorar:
Decreto-lei 25/1937 (Patrimônio histórico e artístico nacional)I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.158.371 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 18/12/2025 - DJ 22/12/2025
Embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Tutela de urgência. Agravo de instrumento provido pelo tribunal de origem, em embargos de declaração, para reformar liminar concedida. Reexame dos fundamentos utilizados para rever o acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmulas 735/stf e 7/stj. Excepcionalidade não demonstrada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/stf. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Alegações genéricas, nas razões recursais. Súmulas 283 e 284 do stf. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Embargos declaratórios rejeitados.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.161.852 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 01/07/2025 - DJ 09/07/2025
Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela de urgência pretendendo a suspensão de atos tendentes a viabilizar a implementação de tirolesa, em ponto turístico do estado do rio de janeiro. Agravo de instrumento provido, em sede de embargos de declaração, para reformar liminar concedida. Reexame dos fundamentos utilizados para fins de rever o acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 735/STF e 7/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Alegações genéricas, nas razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.158.371 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 01/07/2025 - DJ 07/07/2025
Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela de urgência pretendendo a suspensão de atos tendentes a viabilizar a implementação de tirolesa, em ponto turístico do estado do rio de janeiro. Agravo de instrumento provido, em sede de embargos de declaração, para reformar liminar concedida. Reexame dos fundamentos utilizados para fins de rever o acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 735/STF e 7/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Alegações genéricas, nas razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 91.833 - RJ - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 05/04/2018 - DJ 18/04/2018
Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Destruição, inutilização ou deterioração de bem especialmente protegido por lei, ato administrativo, ou decisão judicial. Prova emprestada de ação civil pública. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Recurso desprovido
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STJSTJ (5ª T.) - HC 134.409 (134.409) - SP - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 16/08/2011 - DJ 01/09/2011
Meio ambiente. «Habeas corpus». Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 134.409 (134.409) - SP - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 16/08/2011 - DJ 01/09/2011
Meio ambiente. «Habeas corpus». Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.
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TJRSTJRS (1ª CC) - Apelação Cível 70035712314 - Rs - Rel.: Des. Irineu Mariani - J. em 06/10/2010 - DJ 18/10/2010
Apelação cível. Ação civil pública. Município de Porto Alegre. Patrimônio histórico e cultural. Demolição sem licença. Indenização. CF/88, art. 226, § 1º. Lei 9.605/1998, art. 62. Lei 10.257/2001, art. 2º, XII.
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TJMGTJMG (3ª CCrim.) - Apelação criminal 1.0024.01.547365-5 - BH - Rel.: Des. Antônio Carlos Cruvinel - J. em 29/01/2008 - DJ 12/03/2008
Apelação. Crime contra o patrimônio cultural. Inteligência da Lei 9.605/1998, art. 62 c/c CP, art. 13, § 2º, «a». Cabal reparação do dano. Extinção do processo. CP, art. 166.
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Recurso Exclusivo
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