Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 46º
Art. 46
- Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL. TRANSPORTE DE PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. NORMA PENAL EM BRANCO COMPLEMENTADA PELAS REGRAS DOS ARTS. 35 E 36 DO CÓDIGO FLORESTAL (Lei 12.651/2012). DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EXIGEM A LICENÇA DENOMINADA «DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL» (DOF) PARA O DEPÓSITO E TRANSPORTE DE PRODUTOS/SUBPRODUTOS VEGETAIS ORIGINÁRIOS DE ESPÉCIES NATIVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL DA ESPÉCIE VEGETAL TRANSPORTADA, NOS TERMOS DO CPP, art. 158. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. INADMISSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR PROVA TESTEMUNHAL, VISTO QUE NÃO DEMONSTRADO O DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS POR FATO ALHEIO AO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0000566-60.2021.8.16.0205 - PR - Rel.: Des. Gisele Lara Ribeiro - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
Ementa: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO FLORESTAL SEM LICENÇA. LEI 9.605/1998, art. 46. ARAUCÁRIA (ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA). ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA MUTATIO LIBELLI. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DOLO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRADIÇÕES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA PROPRIEDADE DA TOTALIDADE DA CARGA APREENDIDA. DOCUMENTOS DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) APRESENTADOS EM RELAÇÃO A PARTE DA MADEIRA. DEPOIMENTO POLICIAL PARCIALMENTE BASEADO EM RELATO DE TERCEIROS. TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DIRETAS. FALTA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA QUANTIDADE DE PRODUTO FLORESTAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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