Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 38º
Seção II - DOS CRIMES CONTRA A FLORA(Ir para)
Art. 38- Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Lei 4.771/1965, art. 26, e ss. (Código Florestal)Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0002777-21.2015.8.16.0095 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO AMBIENTAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI 9.605/1998, art. 38, CAPUT. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. TEMA 920 DO STJ. CRIME AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. LEI, art. 28, I 9.605/1998. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA REPARAÇÃO OU DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZÁ-LA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CRIME MATERIAL E NÃO TRANSEUNTE. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE A VEGETAÇÃO ATINGIDA INTEGRAVA FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA EXTENSÃO DO DANO. LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO. VESTÍGIOS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONFISSÃO DOS ACUSADOS, FOTOGRAFIAS E TERMO DE GEORREFERENCIAMENTO INSUFICIENTES PARA SUPRIR A PROVA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0007257-81.2022.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38, CAPUT. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 115. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5012313-62.2024.8.24.0020 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 38 (DESTRUIÇÃO OU DANO A FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE). Lei 9.605/1998, art. 38-A (DESTRUIÇÃO OU DANO A VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA). ART. 54 § 2º INCISO V DA Lei 9.605/1998 (POLUIÇÃO POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFERTA ANTERIOR À DENÚNCIA E PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E BIOMA MATA ATLÂNTICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA FORMAL DO DELITO. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0018332-78.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Kennedy Josue Greca De Mattos - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 38, CAPUT). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.914.955 - Rs - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.914.955 - Rs - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Crime ambiental. lei 9.605/1998, art. 38. Materialidade delitiva. Necessidade de laudo pericial para recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0002305-82.2026.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38, CAPUT). DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT). IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 48). CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) E CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 38 E 38-A. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. INDISPENSABILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA A CARACTERIZAÇÃO TÍPICA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO INTEGRALMENTE POR MÉTODO INDIRETO, SEM VISTORIA IN LOCO E SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. VIABILIDADE MATERIAL DO EXAME DIRETO DEMONSTRADA PELAS DILIGÊNCIAS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PRESENCIALMENTE E AS CONCLUSÕES PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES ARBÓREAS SUPRIMIDAS. PROVA ORAL INAPTA A SUPRIR A DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. CRIME Da Lei 9.605/98, art. 48. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGO IMPOSTO SOBRE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO. CATEGORIA CUJA SUPRESSÃO É JURIDICAMENTE AUTORIZÁVEL NOS TERMOS DOS LEI 11.428/2006, art. 25 e LEI 11.428/2006, art. 26. AUSÊNCIA DE BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO. INCOERÊNCIA SISTÊMICA EM CRIMINALIZAR O IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO CUJA SUPRESSÃO É PERMITIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROCESSO REGENERATIVO NATURAL EM CURSO NA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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