Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 32º
Art. 32
- Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º-A - Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
Lei 14.064, de 29/09/2020, art. 1º (acrescenta o § 1º-A).§ 1º-B - Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Lei 15.150, de 16/06/2025, art. 2º (Acrescenta o § 1º-B§ 1º-C - Incorre nas mesmas penas quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos.
Lei 15.355, de 11/03/2026, art. 18 (Acrescenta o § 1º-C)§ 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0002061-40.2026.8.16.0149 - PR - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. em 10/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33), MAUS-TRATOS A CÃES (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI 12.850/13, art. 2º, § 2º), EM CONCURSO MATERIAL. NULIDADE POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÕES E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU PAULO. RECONHECIMENTO. FRAÇÃO REDUZIDA. Súmula 545/STJ. Súmula 630/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME, SUBSTITUIÇÃO, DETRAÇÃO E LIBERDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO DE PAULO, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE SANDRA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0255418-62.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Sidney Rosa Da Silva - J. em 08/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 32, § 1º-A E § 2º, DA LEI 9.605/1998, EM RAZÃO DE CONDUTA CONSISTENTE EM ARRASTAR CÃO PELA VIA PÚBLICA, GOLPEÁ-LO COM BARRA DE FERRO E ARREMESSAR O CORPO EM TERRENO VIZINHO. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONVERTIDA EM 2 CESTAS BÁSICAS. 3. A DEFESA INTERPÔS APELAÇÃO. REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º, A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROVA ORAL PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA MORTE DO ANIMAL; (III) SABER SE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DEVE SER REDUZIDA; E (IV) SABER SE CABE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS NA FASE DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FICARAM DEMONSTRADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO E PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS CONVERGENTES DA PROPRIETÁRIA DO ANIMAL, VIZINHA QUE PRESENCIOU A CONDUÇÃO VIOLENTA DO CÃO E DE POLICIAL MILITAR QUE COMPARECEU AO LOCAL LOGO APÓS OS FATOS E VERIFICOU MARCAS DE SANGUE NA VIA PÚBLICA. 6. A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDOU EM PROVA ISOLADA OU EXCLUSIVAMENTE INDIRETA. OS RELATOS COLHIDOS EM JUÍZO SÃO COERENTES ENTRE SI E COMPATÍVEIS COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL. A PROVA ORAL REVELOU SEQUÊNCIA FÁTICA APTA A DEMONSTRAR OS MAUS-TRATOS E O RESULTADO MORTE. 7. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO AFASTA A MATERIALIDADE QUANDO OS VESTÍGIOS DESAPARECERAM E EXISTEM OUTROS ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA. APLICA-SE O CPP, art. 167. A PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA E OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUBSTITUEM, NO CASO, O EXAME TÉCNICO NÃO REALIZADO. 8. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º INCIDE QUANDO COMPROVADA A MORTE DO ANIMAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU ESSE RESULTADO, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA DIANTE DO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS E DA ROBUSTEZ DA PROVA SUBSTITUTIVA. 9. A DOSIMETRIA NÃO COMPORTA REPARO. A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MOSTROU-SE PROPORCIONAL À SITUAÇÃO ECONÔMICA APURADA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTREMA. A CONDENAÇÃO EM CUSTAS DECORRE DO CPP, art. 804, E A ANÁLISE DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.605/1998, ART. 32, § 1º-A E § 2º; CPP, ARTS. 167, 386, VII, E 804; CP, ART. 44, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2.091.403/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 06.05.2025; STJ, RESP 2.186.128/SC, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 06.05.2025; STJ, AGRG NO RESP 2.034.303/PR, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 06.08.2024; STJ, ARESP 1.936.393/RJ, J. 25.10.2022; TJRJ, SÚMULA 74.
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TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0045954-59.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adriana Ramos De Mello - J. em 15/09/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 121, § 2º, VII, NA FORMA DO art. 14, II, E art. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULO FORMAL LÍCITO DE TRABALHO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 0900197-84.2023.8.12.0010 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Emerson Cafure - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. LESÃO CAUSADA POR GOLPE DE FACA EM CÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. CPP, art. 155. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5002580-96.2020.8.24.0025 - SC - Rel.: Des. Andreas Eisele - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO. PERÍCIA INCONCLUSIVA SOBRE A ORIGEM DO FOGO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0000075-69.2025.8.16.0122 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS DE ANIMAL (ART. 32, § 1-A, DA LEI Nº. 9605/98). 1) PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0055685-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sidney Rosa Da Silva - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0054643-92.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sidney Rosa Da Silva - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TIPICIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0010288-91.2026.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL E 32, §1º-A, C/C §2º, DA LEI 9.605/98. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADA POR PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE EM AMBOS OS DELITOS. READEQUADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE DO INJUSTO DE AMEAÇA PARA 1/3 (UM TERÇO). EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, APENAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO DO art. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS VETORIAIS, AGRAVANTES REMANESCENTES E MAJORANTES. DANOS MORAIS. TEMA 983 DO STJ. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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CF/88, art. 225, § 1º, VII (Meio ambiente. Crueldade com os animais).
Lei 11.794, de 08/10/2008 (Regulamenta o inciso VII do § 1º da CF/88, art. 225, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 08/05/1979)
Lei 6.638, de 08/05/1979 (prática didático-científica da vivissecção de animais)
Lei 11.794, de 08/10/2008 (Regulamenta o inciso VII do § 1º da CF/88, art. 225, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 08/05/1979)
Lei 6.638, de 08/05/1979 (prática didático-científica da vivissecção de animais)