Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 21º
Art. 21
- As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
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TJSCTJSC (4ª Câmara Criminal) - 5003293-55.2024.8.24.0082 - SC - Rel.: Des. Alexandre D'ivanenko - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PENAL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ERRO DE PROIBIÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA, INSIGNIFICÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.271.522 - PE - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Agravo regimental não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.134790-0/001 - MG - Rel.: Des. Paula Cunha E Silva - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.176657-0/001 - MG - Rel.: Des. Rosângela Cunha Fernandes - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0001515-45.2018.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Nino Oliveira Toldo - J. em 30/01/2026 - DJ 04/02/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI 8.176/1991, art. 2º E LEI 9.605/1998, art. 38). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (LEI 8.176/1991, art. 2º). PARCIAL ACOLHIMENTO DE OFÍCIO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.25.311262-7/001 - MG - Rel.: Des. Eduardo Machado - J. em 01/10/2025 - DJ 01/10/2025
APELAÇÃO CRIMINAL - PESSOA JURÍDICA - CRIMES AMBIENTAIS E CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, art. 299) - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL QUANTO AO SEGUNDO DELITO - LEGITIMIDADE RESTRITA AOS CRIMES AMBIENTAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL À PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 109 - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.
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TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 0000514-58.2012.4.02.5005 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 10/06/2025 - DJ 12/06/2025
EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE GRANITO SEM TÍTULO AUTORIZATIVO OU LICENÇA AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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