Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 19º
Art. 19
- A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único - A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
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DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL CRIMINAL PRODUZIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. CPC, art. 372. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5002401-59.2022.8.24.0069 - SC - Rel.: Des. Luiz Cesar Schweitzer - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E AQUISIÇÃO OU DEPÓSITO DE LENHA NATIVA SEM LICENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara Criminal) - 5006251-55.2021.8.24.0167 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.236.039 - Rs - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 11/02/2026 - DJ 18/02/2026
Direito penal. Agravo regimental. Crime ambiental. Prescrição. Materialidade. Estado de necessidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1000181-79.2019.8.11.0084 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 03/09/2025 - DJ 03/09/2025
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO ILEGAL. DANO MORAL COLETIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0702699-80.2021.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. Josaphá Francisco Dos Santos - J. em 06/02/2025 - DJ 18/02/2025
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.741.933 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 02/10/2023 - DJ 05/10/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada infringência aos arts. 2º da Lei 9.605/1998 e 3º, II e II, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, bem como ao Decreto 6.514/2008, art. 62, VII, Lei 9.605/98, art. 19 e Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.762.600 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/08/2021 - DJ 27/08/2021
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TJSCTJSC (4ª Câm. Criminal) - Habeas Corpus 2014.037199-5 (20.140.371.995) - RS - Rel.: Jorge Schaefer Martins - J. em 17/07/2014
Habeas corpus. Crime de tortura. Art. 1º, II, c/c § 4º, I, da Lei 9.455/1997. Pretensão de trancamento da ação penal. Nulidade. Alegação de não enfrentamento das preliminares suscitadas em defesa prévia. Não ocorrência. Matéria suscitada que se confunde com o mérito, assim identificada pela autoridade a quo. Tortura castigo. Agressões físicas praticadas contra detentos. Chutes e coronhadas de espingarda calibre 12. Ausência de justa causa. Inexistência de exame de corpo de delito. Falta de comprovação da materialidade. Trancamento da ação penal, notadamente diante da impossibilidade fática de sua realização pelo decurso do tempo. Impossibilidade de realização de exame de corpo de delito indireto diante da desídia da autoridade policial, que negligenciou quanto à determinação de sua efetivação. Encaminhamento de cópia dos autos para o Ministério Público, para apuração do suposto crime de prevaricação. Ordem concedida.
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