Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 10º
Art. 10
- As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
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TJSCTJSC (Não encontrado) - 5001472-56.2020.8.24.0017 - SC - Rel.: Des. José Everaldo Silva - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO AMBIENTAL (Lei 9.605/1998, art. 54, §2º). REAPRECIAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NOVO JULGAMENTO PARA ANALISAR AS DEMAIS TESES DA APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE CRIME. TESES INSUBSISTENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE CONFIGURADA. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO OU SUSPENSÃO, FICHA DE SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE LABORATORIAL DE ÁGUA (CADEIA DE CUSTÓDIA), LAUDOS DE ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA, LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, PARECER TÉCNICO 001/2014, PARECER TÉCNICO, RELATÓRIO E FOTOGRAFIAS, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL EM JUÍZO. FARTO E ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. ARGUMENTO DEFENSIVO ACERCA DE EVENTUAL PENALIDADE QUE SERIA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REJEITADA. ABSOLUTA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. POSTULADO AFASTAMENTO E REDUÇÃO DAS SANÇÕES ARBITRADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. TESES AFASTADAS. ROL TAXATIVO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA NORMA LEGAL - Lei 9.605/1998 -, E DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR EM OPTAR POR AQUELA PENA QUE MELHOR SE ADEQUA À HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA OU DE PREFERÊNCIA A SER SEGUIDA, PODENDO INCLUSIVE APLICAR MAIS DE UMA SANÇÃO CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE PARQUES E JARDINS PÚBLICOS, E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. EXEGESE Da Lei 9.605/98, art. 9º, IV. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DEFINIR AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ESPEQUE NO ART. 66, V, «A», DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TESE DE «NULIDADE IN JUDICANDO, INSANÁVEL E INTRANSPONÍVEL, ENSEJADORA DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA» REFUTADA. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DELE OBTER SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU DOAÇÕES. PRAZO DE SETE ANOS QUE EXTRAPOLA AO LIMITE LEGAL. REDUÇÃO PARA CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.605/1998, art. 10. PENA DE MULTA. EXCESSO VERIFICADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTUM QUE DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO FATO, MAS NÃO CONDUZIR O INFRATOR À RUÍNA ECONÔMICA OU INVIABILIZAR A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. MONTANTE AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.442.261 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/06/2016 - DJ 05/09/2016
Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Ausência de demonstração de danos. Empresa de combustíveis. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Existência de tac com o instituto de meio ambiente de alagoas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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