Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 1º
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0006346-54.2017.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AMBIENTAL. EMPRESA DE FERTILIZANTES. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO CAUSAL. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS. CONDUTA REITERADA DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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