Lei 9.492, de 10/09/1997
Art. 9º
Capítulo IV - DA APRESENTAÇÃO E PROTOCOLIZAÇÃO (Ir para)
Art. 9º- Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
Parágrafo único - Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0802641-59.2022.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 12/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE FATURA. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A APRESENTAÇÃO E ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA TEMPESTIVA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.987.795 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Protesto de contrato de honorários advogatícios e dano moral. Exigência de dívida líquida, certa e exigível para o protesto. Omissão inexistente. Incidência das súmulas 5 e 7 do stj. Sucumbência. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5000337-08.2020.4.03.6005 - MS - Rel.: Des. Diana Brunstein - J. em 27/02/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.122468-9/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 03/09/2025 - DJ 09/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1018488-57.2024.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 03/09/2025 - DJ 03/09/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO QUITADO ANTES DA LAVRATURA. DEVER DO CREDOR DE RETIRADA DO TÍTULO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1045031-51.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 30/07/2025 - DJ 30/07/2025
Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Cancelamento De Protesto E Indenização Por Danos Morais. Contrato Verbal. Ausência De Prova Da Relação Contratual. Duplicata Sem Lastro. Protesto Indevido. Dano Moral Configurado. Ação De Cobrança Improcedente. Recurso Provido.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação Cível 5097580-43.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 25/06/2025 - DJ 02/07/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. INCLUSÃO DO TABELIONATO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5046741-61.2022.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 20/03/2025 - DJ 21/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO TABELIÃO. COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO O TÍTULO SIDO RECEBIDO POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO E ATUANDO COMO MERO MANDATÁRIO DO CREDOR ORIGINÁRIO, APRESENTA-SE DESCABIDO FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. SÚMULA Nº 476 DO STJ. REFERENTE AO NOTÁRIO, O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS SEUS ATOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (TEMAS 777 E 940/STF), DEVENDO A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO POR AGENTE PÚBLICO SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO, PORQUANTO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO. ALÉM DISSO, APRESENTA-SE INDEVIDO FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO, UMA VEZ QUE A ELE COMPETE APENAS AVERIGUAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO, NÃO SENDO SUA A RESPONSABILIDADE EM VERIFICAR A ORIGEM DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O Lei 9.492/1997, art. 9º. SENTENÇA MANTIDA, NOS PONTOS DE INSURGÊNCIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.182983-7/002 - MG - Rel.: Des. Maurílio Gabriel - J. em 07/02/2025 - DJ 12/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATIVIDADE NOTARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.174912-8/002 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 23/01/2025 - DJ 03/02/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. TEORIA DA APARÊNCIA. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PREJUDICIALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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