Lei 9.492, de 10/09/1997
Art. 5º
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- Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
Parágrafo único - Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA. ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA EFETIVAR A MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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