Lei 9.492, de 10/09/1997
Art. 38º
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0027274-07.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Guilherme Freire De Barros Teixeira - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1016726-19.2013.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 26/05/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE COTA DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE -
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.587.222 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil notarial por procuração com assinatura falsa. Responsabilidade do tabelião antes da lei 13.286/2016. Súmulas 7, 83 e 106 do stj. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 0301340-17.2017.8.24.0049 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 16/12/2025 - DJ 16/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE EMENDA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STFSTF (Pleno) - Rep. Geral no Rec. Ext. 842.846 - SC - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 06/11/2014 - DJ 14/11/2014
Recurso extraordinário. Tema 777/STF. Registro público. Notários. Tabelião. Registrador. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Dano material. Omissões e atos danosas de tabeliães e registradores. Atividade delegada. CF/88, art. 236. Responsabilidade do tabelião e do oficial de registro. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Caráter primário, solidário ou subsidiário da responsabilidade estatal. Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Controvérsia. Denunciação da lide. CF/88, art. 37, § 6º. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 175. CCB/1916, art. 15. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 1º. Lei 8.935/1994, art. 3º. Lei 8.935/1994, art. 4º, §§ 1º e 2º. Lei 8.935/1994, art. 6º, I, II e III. Lei 8.935/1994, art. 7º, I, II, III, IV, V e VI e parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 22. CPC/2015, art. 53, III, «f». CPC/2015, art. 373, I e II e § 1º. Lei 13.286/2016, art. 1º. Lei 13.286/2016, art. 2º. Lei 13.286/2016, art. 22, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 28. Lei 9.492/1997, art. 38. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 842.846 - SC - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 27/02/2019 - DJ 12/08/2014
Recurso extraordinário. Tema 777/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Registro público. Notários. Tabelião. Registrador. Direito administrativo. Recurso extraordinário. Dano material. Atos e omissões danosas de notários e registradores. Atividade delegada. Responsabilidade civil do delegatário e do estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Serventias extrajudiciais. CF/88, art. 236, § 1º. Responsabilidade objetiva do estado pelos atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Possibilidade. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 175. CCB/1916, art. 15. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 1º. Lei 8.935/1994, art. 3º. Lei 8.935/1994, art. 4º, §§ 1º e 2º. Lei 8.935/1994, art. 6º, I, II e III. Lei 8.935/1994, art. 7º, I, II, III, IV, V e VI e parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 22. CPC/2015, art. 53, III, «f». CPC/2015, art. 373, I e II e § 1º. Lei 13.286/2016, art. 1º. Lei 13.286/2016, art. 2º. Lei 13.286/2016, art. 22, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 28. Lei 9.492/1997, art. 38. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.177.372 - RJ - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 28/06/2011 - DJ 01/02/2012
Recurso especial. Dano moral. Cartório. Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada. Responsabilidade civil. Ofício de notas. Ilegitimidade passiva. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 9.492/1997, art. 38. Lei 8.935/1994, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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TJRSTJRS (9ª CâmCível) - Apelação Cível 70.023.403.322 - RS - Rel.: Des(a). Tasso Caubi Soares Delabary - J. em 04/06/2008
Direito privado. Responsabilidade civil. Tabelião. Cancelamento de protesto. Comprovado. Efeitos. Dever de indenizar. Inexistência. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Tabelião de protesto. Responsabilidade subjetiva. Cancelamento de protesto. Manutenção da constrição nos cadastros da serasa. Comprovada a remessa á serasa, por parte do tabelionato, dos apontamentos cancelados. Nexo de causalidade rompido.
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Recurso Exclusivo
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