Lei 9.492, de 10/09/1997
Art. 30º
Art. 30
- As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5303491-70.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 26/11/2025 - DJ 27/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5234295-13.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 17/10/2025 - DJ 20/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5180489-63.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 29/08/2025 - DJ 01/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5114562-53.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcio Andre Keppler Fraga - J. em 22/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO PROVISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1012847-63.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 30/07/2025 - DJ 30/07/2025
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Suspensão dos efeitos de protesto. não preenchimento dos requisitos legais necessários. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessidade de melhor instrução processual e oitiva da parte contrária. Decisão mantida. Recurso desprovido
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5033764-42.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 20/03/2025 - DJ 27/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO JÁ LAVRADO. REFORMA DA DECISÃO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5038938-95.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 12/03/2025 - DJ 20/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTROS RESTRITIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPri) - Embargos Infringentes 63011-40.2009.8.26.0114/50001 (63.011) - Rel.: Des(a). James Alberto Siano - J. em 05/12/2012
Dano moral. Banco de dados. Anotação de protesto em órgãos de proteção ao crédito, sem prévia comunicação do devedor. Regularidade dos apontamentos. Conduta lícita respaldada pelos Lei 9492/1997, art. 29 e Lei 9492/1997, art. 30. Ciência do devedor pelo Tabelionato de Protesto. Inexistente violação ao preconizado no CDC, art. 43, § 2º. Indenização descabida. Embargos infringentes acolhidos.
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Recurso Exclusivo
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