Lei 9.492, de 10/09/1997
Art. 25º
Capítulo X - DAS AVERBAÇÕES E DO CANCELAMENTO (Ir para)
Art. 25- A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
§ 1º - Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro.
§ 2º - Não são devidos emolumentos pela averbação prevista neste artigo.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0014332-20.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, II). MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO TEMPESTIVO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À BAIXA DO PROTESTO (LEI 9.492/1997, art. 25, § 1º). IMPOSSIBILIDADE DO DEVEDOR PROMOVER A BAIXA SEM A REFERIDA AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0041972-07.2021.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Gabriel De Oliveira Zefiro - J. em 15/04/2025 - DJ 28/04/2025
AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO FORMAL, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA E DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO PARA PROTESTAR O DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, A NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA PODE SER FEITA DURANTE SUA VIGÊNCIA, MAS O COMPROMISSO FIDEJUSSÓRIO SE ESTENDE ATÉ O FIM DO CONTRATO, AINDA QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA. PRECEDENTES DO STJ. NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE DA RÉ PARA PROTESTAR O TÍTULO EM NOME PRÓPRIO, TANTO NA QUALIDADE DE ENDOSSATÁRIO QUANTO NA DE MANDATÁRIO, ESSES NÃO AGEM EM NOME PRÓPRIO, MAS EM NOME DE QUEM LHE CONFERIU PODERES. DO DOCUMENTO ACOSTADO PELO CARTÓRIO, VERIFICA-SE UM ERRO MATERIAL NO PROTESTO, NA MEDIDA EM QUE A RÉ APARECE COMO CEDENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RETIFICADO (Lei 9.492/1997, art. 25). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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