Notificações
14
STJ admite prova sem perícia para materialidade em situação excepcional
14
Comentário de Jurisprudência: Consumação vs Tentativa de Furto em Estabelecimentos Comerciais
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
Olá, faça login ou cadastre-se
Lei 9.492, de 10/09/1997

Art. 20º

Capítulo IX - DO REGISTRO DO PROTESTO (Ir para)
Art. 20

- Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as hipóteses dos Capítulos VII e VIII, o Tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0068724-32.2019.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 08/08/2026 - DJ 10/08/2026
AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. DATA DA LAVRATURA DO PROTESTO COMO MARCO INTERRUPTIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE PROTOCOLO DO PROTESTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0805057-15.2024.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 22/05/2025 - DJ 26/05/2025
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPONTUALIDADE MEDIANTE PROTESTO COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001159-76.2017.8.21.0052 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 27/03/2025 - DJ 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.246.935 - BA - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/09/2023 - DJ 22/09/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Alegação de ofensa aos Lei 9.492/1997, art. 12 e Lei 9.492/1997, art. 20. Prequestionamento. Ausência. Inteligência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido