Lei 9.492, de 10/09/1997
Art. 16º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0822926-55.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO. PAGAMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ AO TABELIONATO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0843343-29.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÍVIDA PAGA APÓS A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO E ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO. DEVER DO CREDOR DE RETIRAR O TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA TEMPESTIVA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. A apelação observa o princípio da dialeticidade quando permite identificar com clareza a insurgência contra capítulos específicos da sentença e apresenta as razões de fato e de direito que sustentam o pedido de reforma, ainda que reproduza parcialmente argumentos anteriormente deduzidos. O pagamento da dívida antes da lavratura do protesto impõe ao apresentante o dever de adotar as providências necessárias para retirar o título e impedir a consumação do protesto, nos termos da Lei 9.492/1997, art. 16. A emissão interna de «Autorização para Desistência (Retirada)» não demonstra, por si só, que a credora efetivamente protocolizou perante o tabelionato, antes da lavratura do protesto, o pedido de retirada do título. Incumbe à concessionária comprovar que requereu tempestivamente a desistência do protesto após receber o pagamento e antes de sua lavratura, de modo que a ausência dessa prova mantém sua responsabilidade pela efetivação indevida do ato. a Lei 9.492/1997, art. 26 e o Tema 725 do STJ não regem a hipótese em que a dívida é paga antes da lavratura do protesto, pois disciplinam o cancelamento de protesto regularmente efetuado e posteriormente seguido da quitação da obrigação. O protesto efetivado quando a dívida já se encontra quitada configura ato ilícito e enseja responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, independentemente da demonstração específica de dor, sofrimento ou prejuízo. A indenização por danos morais deve considerar, de um lado, a mora inicial da consumidora e, de outro, a efetivação do protesto seis dias após a quitação, período no qual a credora poderia ter adotado providência eficaz para impedir sua lavratura. A ausência de consequências excepcionais ou repercussões extraordinárias afasta a majoração da indenização para R$ 10.000,00, enquanto o valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado às circunstâncias concretas e aos parâmetros adotados pelo Tribunal em precedente de situação semelhante. O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade não se justifica quando a sentença adota validamente o critério percentual previsto no CPC, art. 85, § 2º. O integral desprovimento da apelação da concessionária e o trabalho adicional realizado em segundo grau autorizam a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1014233-28.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Walter Pereira De Souza - J. em 10/09/2026 - DJ 15/09/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE À LAVRATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CONCOMITANTE. SÚMULA 385/STJ AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TR-TJMT. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CARTORÁRIAS. REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0848541-81.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO DE DÉBITO QUITADO ANTES DA LAVRATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1076604-28.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
RECURSO INOMINADO 1076604-28.2025.8.11.0001.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0301517-59.2018.8.24.0044 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0011425-19.2025.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Manuela Tallão Benke - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. PROTESTO LAVRADO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EMISSÃO DE CARTA DE DESISTÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO TABELIONATO. DESCUMPRIMENTO Da Lei 9.492/1997, art. 16. ÔNUS DO CREDOR DE REQUERER A RETIRADA DO TÍTULO ANTES DA LAVRATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0802641-59.2022.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 12/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE FATURA. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A APRESENTAÇÃO E ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA TEMPESTIVA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001121-98.2025.8.26.0348 - Mauá - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não acolhimento. Débito em atraso, com fatura quitada um dia antes do protocolo do protesto em cartório. Comunicação prévia do pagamento pela autora à ré, por meio de contato telefônico, antes da lavratura do título. Inércia da credora, que deixou de providenciar a retirada do protesto, descumprindo o dever legal imposto pela Lei 9.492/1997, art. 16. Abuso do direito de protestar configurado (CCB, art. 187). Violação à boa-fé objetiva. Dano moral in re ipsa. Pessoa jurídica titular de honra objetiva. Súmula 227/STJ. Distinção entre falha na prestação de serviço público e protesto indevido para fins de caracterização do dano moral à pessoa jurídica. Honorários majorados em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1416084-13.2025.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 27/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O APONTAMENTO, MAS ANTES DO PROTESTO. OMISSÃO DO CREDOR EM RETIRAR O TÍTULO DO CARTÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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