Lei 9.433, de 08/01/1997
Art. 5º
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS(Ir para)
Art. 5º- São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1000082-52.2021.8.11.0048 - MS - Rel.: Des. Maria Aparecida Ferreira Fago - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
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Recurso Exclusivo
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