Lei 9.433, de 08/01/1997
Art. 37º
Capítulo III - DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA(Ir para)
Art. 37- Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Parágrafo único - A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República.
Recurso Exclusivo
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Decreto 7.254/2010 (Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande. Institui)