Lei 9.433, de 08/01/1997
Art. 10º
Art. 10
- As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.696.225 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 29/03/2021 - DJ 06/04/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.
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Recurso Exclusivo
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