Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 6º
Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS NOTÁRIOS(Ir para)
Art. 6º- Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0004180-46.2024.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALHA NA GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E DA PROCURAÇÃO PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA OU INTERESSE NO LITÍGIO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO VENDEDOR À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOENÇA GRAVE E TRATAMENTO ONCOLÓGICO QUE NÃO PRESUMEM INCAPACIDADE. PROCURAÇÃO PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA E NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PAGAMENTO DO PREÇO COMPROVADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.036.407 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova e força probante da ata notarial. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0110593-44.2024.8.05.0001 - Rel.: Juiz Ivana Carvalho Silva Fernandes - J. em 23/10/2025 - DJ 23/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PARTE.
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TJBATJBA (Órgão Especial) - Mandado de Segurança 8011699-60.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Baltazar Miranda Saraiva - J. em 27/08/2025 - DJ 25/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO IRREGULAR DE SERVIDORES DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS NO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 784 DO STF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.572.413 - PR - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 26/08/2025 - DJ 29/08/2025
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cartório de registro de imóvel. Interpretação da Lei 8.935/1994, art. 6º. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Falta de comando normativo. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, na conclusão de regularidade na atuação notarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2156873-23.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Edson Ferreira - J. em 26/08/2025 - DJ 26/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003840-60.2024.8.26.0066 - Barretos - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 14/05/2025 - DJ 14/05/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0200361-72.2023.8.06.0070 - Crateús - Rel.: Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - J. em 05/03/2025 - DJ 05/03/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA DE SINDICATO. NEGATIVA DE REGISTRO POR TABELIÃ. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. ULTRAPASSAGEM DA COMPETÊNCIA NOTARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0234855-03.2023.8.05.0001 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 08/12/2024 - DJ 08/12/2024
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS EM REPARO DE CARRO. RECORRENTE NÃO CONSEGUE CONSTITUIR SEU DIREITO, CONFORME PRELECIONA CPC, art. 373, I. RECORRIDA ELIDE PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.612.743 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/06/2021 - DJ 02/08/2021
Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Réu. Citação por edital. Nomeação da defensoria pública da união como curadora especial. Alegações de nulidade na citação editalícia e de comparecimento espontâneo dos réus para afastar a necessidade de curadoria especial. Nulidade no edital. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Apresentação de acordo extrajudicial pelo exequente. Comparecimento espontâneo dos executados. Não caracterização. Súmula 83/STJ.
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Recurso Exclusivo
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