Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 3º
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- Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0088519-22.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELACIONADA À CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE EM JULGADO DE OUTRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DESPROVIDO DE CARÁTER VINCULANTE. INAPTIDÃO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. DISTINÇÃO ENTRE A MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO FIDUCIÁRIA E A MORA RELATIVA À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR CERTIFICAÇÃO DA MORA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA DOS ATOS PRATICADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO STJ UTILIZADO APENAS COMO FUNDAMENTO DE REFORÇO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MORA NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESVIRTUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800092-38.2025.8.12.0040 - Porto Murtinho - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS ENTRE COERDEIROS. PARTILHA AMIGÁVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DOLO ACIDENTAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL ÂNUO PARA ANULAÇÃO DA PARTILHA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ESCRITURA PÚBLICA E QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.283.114 - PI - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Processual civil. Recurso especial. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Constituição em mora por notificação enviada ao endereço contratual. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009871-36.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONTRADITÓRIO. CERTIDÃO REGISTRAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007369-36.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS REGISTRAIS. TEMA 1.288 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016129-62.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS REGISTRAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000020-89.2025.4.03.6116 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020605-16.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CIÊNCIA DOS LEILÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010551-82.2025.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.514/97, art. 27, § 1º. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007026-35.2024.8.26.0408 - Ourinhos - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/1997. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA COAUTORA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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