Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 23º
Art. 23
- A responsabilidade civil independe da criminal.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1008934-89.2024.8.11.0006 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 06/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATOS REGISTRAIS. RECURSO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ENTE DESPERSONALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA E OBJETIVA DO ESTADO. TEMAS 777 E 940 DO STF. PRECEDENTES VINCULANTES. INAPLICABILIDADE DA TESE DE ANTERIORIDADE À Lei 13.286/2016. DELIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ALTERADA. ACESSO À JUSTIÇA PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.012.647 (1.012.647) - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 23/11/2010 - DJ 03/12/2010
Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Falta residual. Inexistência. Súmula 18/STF. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.012.647 (1.012.647) - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 23/11/2010 - DJ 03/12/2010
Recurso especial. Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.