Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 21º
Art. 21
- O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2170968-24.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Oscild de Lima Júnior - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.132.876 - Rs - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Tabelião interventor. Atuação como efetivo titular da serventia. Responsabilidade tributária direta pela retenção e pelo recolhimento. Confissão de dívida e adesão a parcelamento. Serviços notariais sem personalidade jurídica. Precedentes do stj. Tema 779 do stf. Inaplicabilidade ao caso. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 1000383-64.2020.5.02.0038 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 7º RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - RR 1000356-26.2020.5.02.0703 - Rel.: Min. Margareth Rodrigues Costa - J. em 02/07/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1030722-64.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Edson Ferreira - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (2ª Turma) - AIRR 0020247-15.2023.5.04.0016 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - SERVIÇOS NOTARIAIS - TABELIÃO INTERINO .
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1038973-03.2020.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVO DELEGATÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DÉBITOS DECORRENTES DE ANTIGOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL AUTOMÁTICA. RESPONSABILIDADE CONFORME NATUREZA DA VERBA, PERÍODO AQUISITIVO E GESTÃO RESPONSÁVEL. VERBAS CELETISTAS RESCISÓRIAS. VERBAS ESTATUTÁRIAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS APÓS LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025911-09.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. J.B. Paula Lima - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5003773-94.2020.8.21.0037 - Rs - Rel.: Des. Mylene Maria Michel - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. TABELIONATO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DO TABELIONATO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação 0003980-88.2014.8.26.0575 - São José do Rio Pardo - Rel.: Des. Osvaldo Magalhães - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.