Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 15º
Art. 15
- Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
§ 1º - O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.
§ 2º - Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
§ 3º - (VETADO).
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.050.475 - GO - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0024.05.696174-1/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bitencourt Marcondes - J. em 10/06/2025 - DJ 16/06/2025
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADPF 209 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 03/05/2023 - DJ 09/05/2023
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Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso de remoção de notários e registradores. Reclassificação. Infringência aa Lei 8.935/94, art. 15, § 2º. Tese recursal nãoprequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no R 57.018 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/03/2020 - DJ 10/03/2020
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Recurso Exclusivo
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